Respeito à voz da advocacia
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, presidiu na tarde de ontem (27/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o painel “Temas Relevantes nos Tribunais Superiores”, em que foi reforçado a posição da OAB em defesa das sustentações orais da advocacia em todos os tribunais. O painel contou com as presenças dos ministros do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), Humberto Martins e a ministra Regina Helena Costa, além do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG), que subscreveram a importância do respeito a voz da advocacia. “A tecnologia está transformando a advocacia, porém, deve vir para aproximar e jamais para afastar os jurisdicionados do sistema de Justiça. Um exemplo é a luta da OAB para garantir a prerrogativa de sustentar oralmente em todos os tribunais e fazer valer o Estatuto da Advocacia, lei federal”, declarou Horn.
Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, o maior evento jurídico do mundo ocorreu na Expominas, em Belo Horizonte e contou com a presença de mais de 22 mil pessoas entre juristas, magistrados, advogados e deputados estaduais e federais, e membros do poder Executivo. O evento, que acontece a cada três anos, segue até amanha e tem uma programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.
A última edição aconteceu em 2017, em São Paulo.
OAB propõe mudança no STF pela garantia da ampla defesa
Com pedido de reformulação do regimento interno do STF entregue em mãos pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, comprometeu-se em levar para a Corte o pleito da entidade para a volta das ações penais para as turmas do Supremo, visando garantir que os julgamentos sejam presenciais e com sustentação oral.
”Precisamos desta urgente alteração dos regimentos internos dos Tribunais que estão em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º-B, da Lei nº 8.906/1994. Sustentar oralmente é garantir direito de defesa, cláusula pétrea prevista na Constituição, acima de qualquer regimento de Tribunal, inclusive do STF. Eis porque a OAB exige que a prerrogativa de dar voz à advocacia, prevista em lei, seja respeitada”, enfatizou o catarinense, vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, que acompanhou o ato ao lado da presidente da Seccional catarinense, Claudia Prudêncio.
O texto é assinado pela diretoria do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais da entidade e reúne o sentimento do Sistema OAB, em resposta às violações de prerrogativas da advocacia ocorridas recentemente no âmbito do TSE e do STF, quando indeferidas sustentação oral aos advogados que pretendiam fazer uso da palavra.
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