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DA RESERVA MAL REMUNERADA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA

Hoje haverá votação do Projeto de Lei da carreira dos praças que refletirá por muito tempo.

Tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina neste dia 28 de junho de 2022 dois projetos de lei complementar de origem do Governo do Estado:

O PLC 17/22 reformula a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com diversas mudanças para o futuro da carreira dos praças.

O aspecto mais importante do PLC 17/22 é conceder mais uma merecida promoção aos 3º Sargentos do Quadro Especial, que serão promovidos a 2º Sargentos, se tiverem 30 anos ou mais de serviço e pelo menos 5 anos na graduação de 3º Sargento. Algumas centenas de companheiros serão beneficiados por este dispositivo, e, por certo, é uma conquista merecida para quem dedicou a vida à segurança pública e ao Estado.

Já o PLC 18/2022, cria o “Serviço Militar Estadual Temporário”, uma espécie de sub contratação de policiais e bombeiros militares para substituir, em grande parte, os praças de carreira, assim como parte dos tenentes.

Policiais e bombeiros temporários entrarão nas instituições sem concurso público, poderão ficar no máximo 8 anos, depois passarão para a reserva não remunerada.

O projeto diz que a quantidade de policiais e bombeiros militares temporários não poderá ultrapassar 50% do quadro de efetivo previsto nas instituições militares estaduais. Mas, considerando que o quadro de efetivo realmente existente tanto na PM quanto no CBM é muito inferior ao efetivo previsto em lei, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que em alguns anos a maioria dos policiais e bombeiros militares, especialmente dos cabos e soldados, serão temporários.

Avaliamos que o PLC 18/22 é muito prejudicial à carreira dos praças, porque precariza o serviço público, porque diminui a capacidade de reivindicação de toda a nossa classe, porque institui no serviço público de Santa Catarina policial e bombeiro militar da RESERVA NÃO REMUNERADA.

Se nos últimos anos perdemos o direito aos proventos da graduação superior na passagem para a reserva remunerada, e perdemos em virtude da lei federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e da lei complementar 765/2020 do Estado de Santa Catarina, podemos perder ainda mais se não estivermos atentos a mudanças que só aparentemente não nos atingem.

Está claro que o governo de generais instalado em Brasília e o governo de coronéis instalado em Santa Catarina têm trazido poucas vantagens e muitos prejuízos para os praças. A busca pela remuneração da graduação superior na passagem pra reserva é justa e legítima, mas é estranho esperar este direito daqueles que nos tiraram ele há apenas dois anos.

Precisamos unificar nossa categoria com base em alguns pressupostos que devem ser defendidos sem vacilos diante de todos os governos, todos os poderes, todos os partidos:1 – Não aceitar qualquer discriminação remuneratória para policiais e bombeiros da reserva; 2 – Organizar um forte movimento para que seja obrigatória a reposição anual das perdas da inflação, reajustando-se os salários dos servidores com base no crescimento da receita bruta do ano anterior; 3 – Realização de concurso público para ingresso de policiais e bombeiros militares efetivos e de carreira.

É justo reivindicar mudanças imediatas e pontuais, mas sem aceitar que em troca os governos e os comandos ataquem nossos direitos em médio e longo prazos.

Florianópolis, 28 de junho de 2022.

Amauri Soares – 2° Sargento RR – Ex-Deputado Estadual

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